Aspectos legais
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TRANSFERÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO POR CORRETAGEM: Aspectos legais e decisões dos tribunais
... O presente artigo trata da transferência do pa- gamento do serviço de corretagem para o adqui- rente de imóveis, abordando aspectos legais e jurisprudenciais. Inicialmente, aborda-se a ques- tão do contrato ...
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Análise de aspectos legais relacionados à implementação da fiscalização direta do excesso de peso no contexto brasileiro
... dispositivos legais e normativos, a saber pelo fundamento que leva à admissão de tolerâncias sobre os limites de peso regulamentares, pelos valores das multas, pela forma como se faz prevista a realização de ...
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Planos diretores municipais: aspectos legais e conceituais
... Além do mais, a falta de autonomia do Poder Legislativo – responsável pela apro- vação do Plano Diretor – nesses municípios é fato freqüente. Só nos mais populosos, as Câmaras Municipais são dotadas de procedimentos mais ...
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A confissão qualificada e a confissão extrajudicial retratada em juízo: aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre a (im)possibilidade das suas incidências na dosimetria penal
... Portanto, após escolhida a pena a ser aplicada, quando houver, alternativamente, a cominação de mais de uma pena, a etapa seguinte é a da sua dosimetria, o que compreende, sucessivamente, e sob pena de nulidade do ...
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Aspectos legais e bioéticos das pesquisas científicas envolvendo seres humanos
... os aspectos éticos da pesquisa envolvendo seres humanos, bem como a adequação e o respeito as normas vigentes, e, sempre que julgar necessário, consultará a sociedade sobre possíveis ...
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Formação de professores leigos – aspectos legais e o contexto real
... Isso, porém, esconde objetivos como os de adequar o sistema educacional ao processo de reestruturação produtiva, pois a formação desses profissionais dentro das políticas educacionais ne[r] ...
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Aspectos médico-legais da dopagem e o papel dos médicos na luta contra a mesma
... Para futuros trabalhos de réplica, confirmação ou melhoria, recomenda-se uma maior grandeza da amostragem e que a mesma seja representativa. Para futuros trabalhos de extensão, referentes ao tratamento médico de ...
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Análise das transferências constitucionais legais recebidas pelo município de Presidente Prudente- SP
... O debate sobre federalismo e transferências constitucionais, do qual ganhou dimensão, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988. As Transferências Constitucionais foram criadas para pro- porcionar um melhor ...
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Uma análise do gasto público diante das exigências constitucionais e legais
... Amartya Sen preleciona que "o desenvolvimento consiste na eliminação de privações de liberdade que limitam as escolhas e as oportunidades das pessoas de exercer preponderantemente sua condição de agente." 141 O ...
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ASPECTOS GENERALES ASPECTOS CONTABLES
... *** El importe del Gobierno Estatal corresponde a Subsidio no empatado por la cantidad de $20´577,523.00 ( veinte millones quinientos setenta y siete mil quinientos veintitrés [r] ...
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Amparo social ao idoso: as antinomias aparentes dos textos legais
... Cabe destacar outras conquistas legais que visam qualificar ações setoriais e intersetoriais destinadas à população idosa: Política Nacional do Idoso – Lei nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 – Reafirma diretrizes ...
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A análise de formulários de consentimento informado na Colômbia. Problemas ético-legais e dificuldades
... en aspectos problemáticos en la toma de decisiones, pues los pacientes no poseen realmente una comprensión adecuada de las implicaciones en las decisiones, revelando la no existencia de procesos reales de ...
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Significado do trabalho e atribuição causal na prostituição: contribuições para decisões legais
... Os diversos entendimentos que dão base às decisões legais quanto à prostituição em outros países estão mais próximas de determinados discursos feministas. Duas principais vertentes defendem posicionamentos opostos ...
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Violência e gênero: representações sociais de peritos médico-legais do IML/SE sobre a violência sexual
... Dessa forma, as representações que os peritos médico-legais têm em relação às vítimas de violência sexual estão interligadas à forma como a sociedade visualiza esses indivíduos, ela faz parte dessa “rede”, dessa ...
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Marcos legais para a institucionalização da formação docente em Mato Grosso (1910-1970)
... dos aspectos técnicos da formação do professor; as necessárias racionalização e simplificação dos métodos de ensino, postas num momento histórico em que a classe dominada alçava às portas do ensino primário e, ...
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Governança, parâmetros legais-regulatórios e incorporação do senso de justiça nas práticas de OSFLs
... princ´ıpios legais e garantir o cumprimento destes dentro das orga- niza¸ c˜ oes, a preocupa¸c˜ ao do board, no contexto da corporate governance, est´ a focada na maximiza¸ c˜ ao dos ganhos para os acionistas, ...
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Gestão de riscos legais: uma abordagem para as operadoras de autogestão em saúde
... riscos legais, no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em uma Operadora de Saúde, modalidade autogestão, visto que, diante do mercado no qual está inserida, a falta de um gerenciamento poderá ...
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Os instrumentos legais sobre drogas e a produção de sentidos sobre o usuário : entre o proibicionismo, a (des)criminalização e a redução de danos
... instrumentos legais sobre drogas no modo como os usuários de substâncias psicoativas (SPA) se percebem e são percebidos ...instrumentos legais e manifestadas pelos profissionais, afetam a maneira como os ...
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Família, gênero e homoparentalidade na educação infantil: perspectivas normativo-legais e profissionais
... O feminismo contemporâneo criticou a oposição binária entre homens e mulheres, argumentando que todos os aspectos do sexo e do gênero são, de fato, escalas deslizantes em vez de opostos. Numa análise crítica sobre ...
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Soja convencional e transgênica : parâmetros legais para garantia desta coexistência
... os aspectos regionais (topografia, condições climáticas, sistemas culturais e de rotação, estrutura das explorações, proporção que representam os OGMs na cultura em questão e na região) que possam influenciar o ...
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